Foram publicadas três Portarias instaurando Inquéritos Civis Publicos para apurar as condições deficientes da estrutura dos Conselhos Tutelares de Serrinha dos Pintos, Martins e Antônio Martins/RN, no Alto Oeste potiguar. Baseada na Lei nº Lei 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Promotora de Justiça Gerliana Maria Silva Araújo Rocha investiga informações dos conselheiros tutelares de que os gestores municipais ainda não providenciaram estrutura para o pleno funcionamento dos órgãos.
A Promotora lembra que no ano de 2004 foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta – TAC - com as prefeituras dos três municípios para a instalação dos Conselhos Tutelares. E complementa: “Vamos nos reunir com os gestores para tratar dos termos dos TACs e se restar comprovada a não tomada de providências, o Ministério Público executará os termos previstos em documento”.
Coisas simples como mobiliário, linha telefônica, computadores e internet ainda não foram disponibilizados pelo poder executivo municipal. Nem mesmo local para o atendimento aos cidadãos foi cedido.
Na próxima semana os prefeitos serão oficiados e terão um prazo de 15 dias para se manifestarem a respeito das condições de trabalho para os Conselhos Tutelares.
Fonte:Assessoria de Imprensa do MPRN