quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Prefeitura de Riacho de Santana/RN se nega a informar relação de funcionários e servidores públicos

A prefeitura do município de Riacho de Santana negou informação a respeito da lista de servidores e funcionário, (efetivos e contratados públicos municipais), ocupantes de cargos, função ou emprego público e respectivos salários, remunerações ou subsídios recebidos, incluindo auxílios, ajuda de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias.


 A Prefeitura de Riacho de Santana tinha obrigação de publicar as informações que constassem o nome de todos os servidores com os respectivos vencimentos - de acordo com a Lei Federal nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, mas como assim não o fez, e para que a lei seja cumprida a Coligação UNIÃO, TRABALHO E COMPETÊNCIA protocolou no dia (21-08) requerimento nesse sentido, que em tese deveria ser disponibilizado de imediato às informações solicitadas ou no máximo ser atendido em 20 dias, conforme art. 11, 1º, da referida lei.


A coligação, UNIÃO, TRABALHO E COMPETÊNCIA, PSDB e PP, da cidade de RIACHO DE SANTANA/RN, reafirma o cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. Lei de n° 12.527/11 (lei de acesso à informação), em vigor a parti de 16 de maio de 2012, que dispôs sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o direito fundamental de acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da constituição federal.
O requerimento foi recebido pelo ilustríssimo senhor secretario de administração e finanças: Hermenegildo Herculano da Costa as 09:00 horas, da manhã do dia 21 de Agosto de 2012.
*DCN

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