sexta-feira, 12 de abril de 2019

Ministério Público investiga eventual ato de improbidade administrativa praticado pela Gestão Municipal de São Francisco do Oeste /RN.

O Ministério Público Estadual da Comarca de Pau dos Ferros/RN, instaurou o Inquérito Civil n. 06.2019.00000345-0, para apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo gestor da Prefeitura de São Francisco do Oeste, em 2018, tendo em vista ter ultrapassado o limite (prudencial ou legal/máximo) de gastos com pessoal sem que tenha adotado, em tese, quaisquer das medidas de redução de despesas previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e/ou realizado as condutas vedadas previstas no art. 22, parágrafo único da LRF.

Para dar início a investigação, o Representante do Ministério Público, levou em contas, entre outras considerações, que a Lei 8.429/92 também prevê, em seu art. 10, incisos VI e X, que constitui ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, “realizar operação financeira sem observância das normas legais” e “agir negligentemente na arrecadação de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”; e que o Município de São Francisco do Oeste/RN se encontra com percentual de despesa com pessoal em 55,32% (cinquenta e cinco vírgula trinta e dois por cento) no 6º bimestre de 2018.

A instauração se deu através da Portaria nº 0011/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 14393, desta sexta-feira (12).

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