O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Luís Gomes a adoção de uma série de medidas para que seja garantido o pleno acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA) na cidade. A medida trata da oferta do serviço nas comunidades de Baixas, Barra e Mirador. Entre as ações a serem adotadas está a realização de um censo detalhado e um plano de ação para solucionar o problema.
A iniciativa do MPRN é resultado de um procedimento instaurado após denúncias da população. Moradores das três comunidades rurais formalizaram a queixa através de um abaixo-assinado. Instada a se manifestar, a Secretaria Municipal de Educação apresentou justificativas. Mas, o órgão ministerial considerou as alegações juridicamente insubsistentes.
Diante da situação, a Promotoria recomendou ao Município adotar providências específicas em 20 dias. A primeira exigência é a realização de um censo detalhado. Este levantamento deve identificar a demanda exata por EJA e o perfil dos interessados. É preciso apresentar, no mesmo prazo, um Plano de Ação. Este plano deve ser concreto e detalhado para a implementação da turma.
O Plano de Ação deve assegurar que a turma de EJA inicie no começo do ano letivo de 2026. O documento deve incluir o cronograma de matrículas dos alunos. Ademais, é necessária a previsão de lotação dos professores necessários. O plano deve garantir a disponibilização de material didático, merenda escolar e demais insumos.
Por fim, a administração deve confirmar a adequação do espaço físico. A unidade de ensino definida é a Unidade de Ensino II Padre Raimundo Osvaldo Rocha. Outra recomendação é a inclusão de dotação específica na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA). Isto garantirá a manutenção do serviço educacional em 2026 e nos anos subsequentes.
A Promotoria de Justiça adverte que o não acatamento da Recomendação pode gerar consequências judiciais e extrajudiciais. Além disso, pode haver apuração de eventual crime.
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