A Lei 14.438/22, que libera a linha de crédito de R$ 4,5 mil para MEI (Microempreendedor Individual), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última semana.
O texto está incluído na Medida Provisória 1.107/22, aprovada pelo Congresso Nacional, que também libera o crédito de R$ 1,5 mil para pessoas físicas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.
Além disso, a lei também cria o SIM Digital, que é o programa de simplificação do microcrédito digital para empreendedores. De acordo com o governo, a finalidade é auxiliar os pequenos empresários a se estabelecerem.
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